Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS–Volume 1

     O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lançou a primeira cartilha técnica voltada à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. O documento tem como objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores, contadores e administrações tributárias sobre as regras iniciais da apuração assistida do IBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.

Principais pontos abordados:

• Explicação dos novos campos, finalidades e eventos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e).
• Instruções sobre emissão de notas fiscais de débito e crédito.
• Diretrizes para o tratamento de créditos e débitos nas operações intermediárias e de consumo final.
• Disponibilidade para consulta e download no portal oficial do CG-IBS.

Esforço colaborativo: A cartilha foi elaborada por equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor, com participação de especialistas estaduais e municipais, simbolizando o compromisso federativo com um sistema tributário moderno, transparente e seguro. Segundo o presidente Flávio César, o material representa um passo importante para oferecer aos contribuintes um ambiente mais simples e previsível.

Principais impactos práticos da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1 para empresas e profissionais da área fiscal:

Para empresas e contribuintes

• Adaptação de sistemas: Será necessário atualizar os sistemas de emissão de NF-e para incluir os novos campos e eventos exigidos pelo IBS.
• Conformidade tributária: A cartilha oferece diretrizes claras para evitar erros na apuração do imposto, reduzindo riscos de autuações.
• Transição facilitada: Serve como guia para a migração do modelo atual para o novo sistema de apuração assistida, promovendo previsibilidade e segurança jurídica.

Para profissionais contábeis e fiscais

• Capacitação técnica: O material é uma fonte essencial para entender as mudanças operacionais e orientar clientes ou empregadores.
• Planejamento tributário: Compreender os efeitos dos novos eventos fiscais ajuda a otimizar o aproveitamento de créditos e o controle de débitos.
• Atuação estratégica: Profissionais poderão atuar de forma mais consultiva, apoiando empresas na implementação do novo modelo.

Para desenvolvedores de software fiscal

• Integração com o novo sistema: A cartilha detalha os requisitos técnicos para que os sistemas estejam compatíveis com a apuração assistida do IBS.
• Desenvolvimento contínuo: Como o documento será atualizado progressivamente, será necessário acompanhar as versões futuras para manter os sistemas atualizados. 

Baixar a cartilha basta acessar este link: 

Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS–Volume 1