Projeto reduz número de votos necessários para aprovar concessão ou revogação de benefícios de ICMS

Projeto reduz número de votos necessários para aprovar concessão ou revogação de benefícios de ICMS

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) voto favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), ao projeto de lei (PLS 24/06) que flexibiliza a tomada de decisões sobre a concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Pela proposta, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tanto a concessão quanto a revogação passarão a ser aprovadas por maioria qualificada de quatro quintos, pelo menos, dos secretários estaduais presentes. Pela Lei Complementar em vigor (LC 24/75), a concessão exige a manifestação unânime dos representantes estaduais, mas a revogação pode ser feita pela vontade de quatro quintos dos secretários.
O projeto também estabelece que a revogação total ou parcial de benefícios relativos ao ICMS serão considerados rejeitados se não forem expressa e tacitamente ratificados pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.
Para o autor da proposta, a atual legislação "fere de morte a autonomia federativa e praticamente inviabiliza a concessão de benefícios fiscais".
O relator da matéria incluiu ainda no projeto dispositivo determinando que o voto favorável dos quatro quintos dos secretários estaduais precisam ser ratificados pelo voto favorável da maioria simples dos representantes presentes, por região do país.
Audiência pública
A proposta, considerada "muito complexa" pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), só foi aprovada nesta quarta, sem um pedido de vistas proposto inicialmente pelo parlamentar, depois que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), comprometeu-se a realizar uma audiência pública, no âmbito da CAE, para aprofundar a discussão do assunto naquela comissão.
- Essa questão é muito importante e pode contribuir ou não para a instalação de uma nova guerra fiscal - afirmou Valadares.
Mercadante comprometeu-se a convidar para a audiência pública na CAE os secretários estaduais da Fazenda para ouvir os representantes de cada estado brasileiro sobre a matéria.